Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Danos ao meio-ambiente. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, extraídas da Prova do Concurso para ingresso na Magistratura do Estado do Maranhão/2008, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Negada liminar para liberação de registro de produtor de carvão

Produtor não cumpriu as exigências feitas pela secretaria para emissão do registro

Ausência de prova impossibilita interdição

Juíza indeferiu pedido de liminar nos autos do processo que pleiteava a suspensão das atividades de sepultamento do cemitério municipal

Trabalho "hardcore": limitações no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Por Daniele Esmanhotto Duarte.

STJ nega habeas corpus, e passaporte de Ronaldinho Gaúcho continua retido

A decisão unânime é da Segunda Turma.

Câmara inicia debate sobre regras eleitorais; votação ocorrerá nesta quinta

Texto em análise trata de temas como limite de doações para campanhas, tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha e prestação de contas. Plenário abriu nova sessão às 9 horas desta quinta

MP e MPF/RO firmam TAC para garantir direito de moradores afetados pela usina de Santo Antônio

Santo Antônio Energia deve assumir responsabilidade imediata do custeio de necessidades básicas dos moradores atingidos pelas erosões provocadas pelos efeitos da usina de Santo Antônio

Crime contra o patrimônio urbano. Artigo 65, da Lei 9.605/98.

Grafitagem. Sentença absolutória reformada.

Consumação de desmatamento de mata atlântica prejudica concessão de liminar contra o corte

No recurso especial dirigido ao STJ, a associação sustentou que a área devastada pertence à zona de mata atlântica, merecendo proteção imediata, com deferimento da liminar

Divergência entre leis ambientais se resolve pela mais restritiva, diz TJ

Agravo de Instrumento decide limitação de área de preservação permanente em área rural

Empresa é condenada por desmatamento

TJMG condena empresa de papel por danos ao meio ambiente

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Limitação do direito à liberdade.

Rogério Rodrigues ajuizou ação de indenização por danos morais em face de Roberto Luiz Salum e Rede Record, sob a alegação de que teria sido injuriado em programa veiculado em rede aberta de televisão.

Sancionada lei que cria selo verde para cultura do cacau

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria os selos verdes “Cacau Cabruca” e “Cacau Amazônia”.

Empresa responsável por limpeza urbana em São Leopoldo (RS) alega violação de súmula vinculante

A súmula dispõe que a cláusula é violada por decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afaste sua incidência, no todo ou em parte.

Fazendeira que desmatou área sem autorização deve reparar dano

Greenwashing na visão do consumidor e o impedimento a uma visão ampla ao consumo sustentável

O presente artigo versa sobre o direito do consumidor e o impedimento a uma visão ampla ao consumo sustentável diante da prática do greenwashing. Este que, por sua vez, é um “novo vilão” no mercado de consumo e também no meio ambiente. O objetivo da referida pesquisa é a cientização de combate ao greenwashing e como a prática dele é nociva para o consumo sustentável e para o meio ambiente.

CONCAUMA lança moção de repúdio a substitutivo do projeto do novo Código Florestal

Código Florestal traz ?alterações, supressões e adições conceituais, de forma equivocada, descontextualizada e ambientalmente lesiva?

Cláusulas Pétreas: Limitações ao Poder de Tributar

aquelas que cominem multa pecuniária menos severa. A anterioridade prevê a vedação de exigência de